A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados decidiu, nesta quarta-feira (8), arquivar a tramitação de uma ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o deputado Gustavo Gayer (PL-GO). A decisão foi tomada em votação simbólica e agora segue para análise do plenário da Casa.
O parlamentar é investigado por vídeos publicados em 2023, nos quais atacou senadores por não darem andamento ao pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do STF. Entre os citados estão o então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e seu sucessor, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
A denúncia partiu do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), que apresentou queixa-crime por calúnia, difamação e injúria após Gayer chamá-lo de “vagabundo” e acusá-lo de “trair o povo em troca de comissões”.
O relator da matéria na CCJ, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), afirmou em parecer que, embora as declarações tenham sido feitas em “linguagem inadequada e grosseira”, estão amparadas pela inviolabilidade parlamentar, prevista na Constituição.
“Gayer deveria responder no Conselho de Ética, e não no Supremo”, justificou o relator.
A votação foi articulada entre base governista e oposição, com bolsonaristas abrindo mão do tempo de fala e o governo orientando voto contrário, em um raro acordo que garantiu o avanço da proposta.
Com a decisão, a CCJ reforçou o entendimento de que críticas e declarações de parlamentares feitas no exercício do mandato estão sob a proteção da imunidade parlamentar, cabendo eventuais sanções ao Conselho de Ética da Câmara.