O Governo de Goiás ingressou com uma ação cível originária no Supremo Tribunal Federal (STF) acusando a União de omissão na definição de critérios para o rateio dos recursos federais destinados à saúde, especialmente nos procedimentos de média e alta complexidade (MAC).
De acordo com a Procuradoria-Geral do Estado, em 2024 a União custeou apenas 5% das despesas hospitalares e ambulatoriais em Goiás. O documento sustenta que o Governo Federal “descumpre reiteradamente o dever constitucional e legal de fixar critérios objetivos, técnicos e transparentes para a distribuição dos recursos”, gerando desigualdade entre os estados.
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) mostra que Goiás investiu R$ 4,73 bilhões em saúde no ano passado, 13,85% das receitas de impostos e transferências — acima do mínimo constitucional de 12%. Ainda assim, os repasses federais foram de apenas R$ 419,8 milhões, valor que colocou o estado na 18ª posição nacional, embora seja o 11º em população.
A análise per capita reforça a disparidade: em 2024, Goiás recebeu R$ 194,96 por habitante, ocupando o 19º lugar entre as 27 unidades da federação. O montante ficou R$ 41,50 abaixo da média nacional, revertendo a tendência de aproximação registrada até 2023.
Na ação, o governo goiano argumenta que o estado é duplamente prejudicado: além da falta de critérios claros, a participação da União no financiamento da saúde vem diminuindo progressivamente, obrigando Goiás a ampliar recursos próprios para manter hospitais e ambulatórios.
Diante do cenário, o pedido ao STF é para que a União seja obrigada a:
- Definir a metodologia de cálculo para o rateio dos recursos da saúde;
- Recompor os valores devidos ao estado referentes ao MAC a partir de 2021, montante que será calculado em fase de execução da sentença.